O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições legais e o que determina o Art. 49 da Lei nº. 8.666/93, ANULA o processo licitatório 001/2014 – PMVV, bem como o contrato nº. 053/2014 – com a empresa J R C Construções LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 18.825.412/0001-26, que tinha como objetivo, obras de CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA E COM VESTUÁRIO na zona Urbana do Município de Venha-Ver/RN. A decisão de ANULAÇÃO se deu, por a Empresa vencedora da Licitação encontrar-se proibida de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos. Assim, por ter a Administração Pública o poder de revogar seus atos, quando forem constatados nestes ilegalidade, decidiu em ANULAR O REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO.
Venha-Ver/RN, 15 de agosto de 2014.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito municipal.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 20/08/2014.
