AVISO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO TP 005/2013 – PMVV

O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições legais e o que determina o Art. 49 da Lei nº. 8.666/93, ANULA o processo licitatório 005/2013 – PMVV, bem como o contrato nº. 088/2013 – com a empresa J R C Construções LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 18.825.412/0001-26, que tinha como objetivo, obras de MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, situada no Município de Venha-Ver/RN. A decisão de anulação face os equívocos constatados na documentação, declaração de fotos impeditivos a participação em licitações públicas, apresentada pela empresa vencedora que, conforme sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/RN, impediram o trâmite legal dos autos.

Venha-Ver/RN, 25 de agosto de 2014.

EXPEDITO SALVIANO 
Prefeito municipal.


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 29/08/2014.