O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições legais e o que determina o Art. 49 da Lei nº. 8.666/93, SUSPENDE o processo licitatório 005/2013 – PMVV, bem como o contrato nº. 088/2013 – com a empresa J R C Construções LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 18.825.412/0001-26, que tinha como objetivo, obras de MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, situada no Município de Venha-Ver/RN. A decisão de suspensão se deu em cumprimento da Liminar proferida nos autos do Processo nº. 0100692-82.2014.8.20.0131, uma vez constatado equívocos na documentação apresentada pela Empresa Consagrada vencedora da Licitação, quando a mesma apresentou Declaração de fatos impeditivos à participação em licitações públicas, quando era proibida de contratar com o Poder Público.
Venha-Ver/RN, 15 de agosto de 2014.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito municipal.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 20/08/2014.
